TST - AIRR - 891/1999-017-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não resta violado o artigo 62, II, da CLT, quando o reconhecimento do labor como Chefe de Turma e o conseqüente direito à percepção da Gratificação de Função e reflexos, fundamentou-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/1999-017-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da gratificação de função.

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