STJ - AgRg no Ag 496380 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166724-3


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESSUPOSTOS PARA MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1 - A matéria relativa ao dispositivo tido por violado não foi
objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o
especial do necessário prequestionamento, incidindo a censura das
súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2 - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão
recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios (ERESP
99.796/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 04.10.99), o que
não foi feito na espécie.
3 - Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido a subsistência
da penhora e a desconsideração da personalidade jurídica por ter
constatado a ilegítima utilização desta, a apreciação da matéria
importa em incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não
pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ.
4 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496380 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166724-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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