TST - AIRR - 76/1997-069-09-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO DESDE AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, ENUNCIADO 266, DO C. TST E DA SÚMULA 221, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a Agravante insurge-se contra o decidido, em especial contra as contas de liquidação, no tocante à atualização monetária, não apontando, no entanto, desde as razões de Recurso de Revista, o dispositivo constitucional tido por violado. Incidência da Súmula 221, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/1997-069-09-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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