STJ - AgRg no Ag 508839 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049233-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o dever de
indenizar e fixado o respectivo valor, por ter constatado defeito
na prestação do serviço e os danos causados, a apreciação da matéria
importa em incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não
pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508839 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049233-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, danos morais.

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