TST - RR - 989/2003-071-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração opostos perante a Vara do Trabalho não apresentaram qualquer fundamento que merecesse exame, por já ter havido pronunciamento sobre a matéria então suscitada. Dessarte, correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2003-071-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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