TST - RR - 1023/2003-071-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 29/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DE FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. Registre-se que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, nem eventual ofensa a dispositivo de lei ordinária, nem divergência com julgados isolados impulsionam o Recurso de Revista. A ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, caso houvesse, seria reflexa, o que desatende aos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1023/2003-071-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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