TST - RR - 973/2003-004-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Pretensão recursal em contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2003-004-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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