TST - ROAG - 1549/2003-000-15-00


24/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE EXISTÊNCIA DO ATO COATOR TRAZIDO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por não se tratar de meio hábil. Constatação de que a comprovação de existência do ato impugnado se deu mediante cópia não autenticada e de que o mandado de segurança se revela incabível na hipótese, haja vista a previsibilidade de embargos de terceiro contra o ato impugnado. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1549/2003-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, comprovante de existência do ato coator trazido em cópia não.

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