STJ - AgRg nos EDcl no Ag 512171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059025-1


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO.
1 - Consoante reiterada jurisprudência da Corte e do STF, é dever do
agravante juntar ao instrumento a certidão de publicação do acórdão
recorrido, com vistas à verificação da tempestividade do recurso
especial.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 512171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059025-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 320
Tópicos processo civil, agravo regimental, falta da certidão de publicação do acórdão recorrido.

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