TST - AIRR - 972/2003-028-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO APONTADOS. Recurso de revista desfundamentado. Ofensa a texto da Constituição da República e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST não apontados. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2003-028-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, falência.

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