TST - RR - 916/2003-070-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Ao contrário da alegação formulada pela reclamada de que o Tribunal regional não se pronunciou acerca dos pontos por ele levantados, qual seja, necessidade do reclamante assinar termo de adesão ao plano, previsto no art. 4º da LC 110/01. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, conforme denota-se das transcrições de fls. 108 e 115/116 (julgamento dos embargos de declaração) a respeito do tema. Nesse passo, não há em nulidade do julgado por omissão quanto o tema proposto. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 916/2003-070-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›