TST - AIRR - 79/1996-662-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. Decisão, em agravo de petição, confirmando que as horas extras foram deferidas durante todo o período contratual e, não, em parte dele, consoante alegado pelo executado. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/1996-662-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, horas extras.

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