STJ - AgRg nos EDcl no Ag 479349 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136635-9


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO
ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. VÍCIOS.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO. VEDADA NA INSTÂNCIA
ESPECIAL.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 479349 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136635-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 312
Tópicos processo civil, agravo regimental, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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