TST - E-RR - 1101/2001-009-04-00


24/jun/2005

LEI Nº 7.369/85. EMPREGADOS DE EMPRESA TELEFÔNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que oferece risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 324/SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1101/2001-009-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos lei nº 7.369/85, empregados de empresa telefônica, adicional de periculosidade.

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