TST - AIRR - 528/2003-065-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 327 desta Corte. Violação do artigo 7o, inciso XXIX, da Lei Maior, não configurada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL. Decisão que, nos termos das Súmulas 51 e 288 desta Corte, entende aplicáveis os critérios de cálculo da complementação de aposentadoria previstos no regulamento vigente à época da admissão do empregado não viola o princípio da legalidade (artigo 5o, inciso II, da CF/88). Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelo não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2003-065-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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