TST - AIRR - 1132/2002-063-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE, DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada cópia da procuração do agravante, do comprovante de recolhimento das custas processuais e da certidão da publicação do acórdão regional, peças indispensáveis à verificação da regularidade de representação, do preparo e da tempestividade da revista. Aplicação dos incisos I e II do § 5º do art. 897 da CLT; inciso III da Instrução Normativa nº 16/99 e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2002-063-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vigência da lei nº 9.756/98, ausência de traslado da procuração do agravante, do comprovante de.

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