STJ - REsp 419705 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028715-8


24/nov/2003

CIVIL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CÓDIGO BRASILEIRO DE
TELECOMUNICAÇÕES. OBEDIÊNCIA. IMPROPRIEDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO.
1- A fixação do valor da indenização, devida a título de danos
morais não fica adstrita aos critérios do Código Brasileiro de
Telecomunicações.
2 - O seguro obrigatório deve ser abatido do total da indenização a
ser paga.
3 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419705 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028715-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 309
Tópicos civil, danos morais, montante indenizatório.

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