STJ - AgRg nos EDcl no Ag 500755 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003160-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO IMPUGNAÇÃO DAS BASES DA PRIMITIVA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
1 - Nos termos da súmula 182/STJ, não merece trânsito o agravo de
instrumento manejado sem impugnação específica dos fundamentos da
decisão indeferitória do processamento de recurso especial.
2 - A interposição de recurso manifestamente infundado sujeita a
agravante ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 500755 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003160-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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