TST - AIRR - 273/2003-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2003-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, comprovação de fraude.

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