STJ - REsp 169894 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0023976-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7-STJ. CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
SEQÜESTRO DE BENS SEMOVENTES. POSSIBILIDADE.
1 - Não há violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, longe
de ser omisso, bem delineia as questões a ele submetidas.
2 - Afronta a dispositivo de assento constitucional não é matéria
que se submete ao crivo do especial, cuja única e exclusiva função é
pacificar a interpretação do direito federal (infraconstitucional).
3 - Ao STJ, em sede de recurso especial, não é dado aferir se estão
ou não presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, pois,
fatalmente, é intento que demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 da
Corte.
4 - O manejo da cautelar de seqüestro, incidentalmente ao inventário
e à ação de reconhecimento de união estável e, por conseguinte, da
meação da mulher, se legitima pelo art. 822, I do CPC.
5 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 169894 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0023976-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 307
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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