STJ - REsp 423702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0034684-1


24/nov/2003

CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
7-STJ.
1 - Arrimado o cerne da controvérsia na delimitação e existência do
pressuposto fático de concessão do pedido indenizatório, existente
para a recorrente, mas não para o acórdão recorrido, a questão
federal suscitada esbarra no óbice da súmula 7-STJ, porquanto
demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com
a via do recurso especial.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0034684-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 309
Tópicos civil, indenização, pressupostos fáticos.

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