STJ - REsp 507580 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175368-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. MULTA (ASTREINTE).
IMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO
CONSTRITIVO.
1 - Extinto o processo principal, com julgamento de mérito (trânsito
em julgado), não subsiste a sentença cautelar e muito menos a
execução de multa (astreinte) dela decorrente, pois, apesar de
autônomo, o processo cautelar tem como único escopo assegurar a
eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.
2 - A satisfatividade invocada pelo julgado recorrido, na verdade
elide a sua própria fundamentação, pois trata-se de equívoco
manifesto, que vai de encontro à natureza jurídica da tutela
cautelar e, por isso mesmo, não se sobrepõe à letra expressa do art.
808, III do CPC.
3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507580 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175368-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 319
Tópicos processual civil, processo cautelar, sentença.

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