STJ - HC 19359 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0168348-0


24/nov/2003

HABEAS CORPUS.
- Latrocínio.
- Estabelecido na sentença que o regime para a execução da pena
privativa de liberdade é o fechado "por imperativo", a decisão do
Tribunal que mantém a condenação dizendo "a ser mantida
integralmente em regime fechado", não merece reforma.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19359 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0168348-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 393
Tópicos habeas corpus, - latrocínio.

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