STJ - HC 21555 / PR HABEAS CORPUS 2002/0041643-0


24/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- Admissibilidade do trancamento parcial da ação penal em se
tratando de crimes continuador.
- Inviabilidade de reexame do material probatório na via do
habeas-corpus.
- Somente àqueles agentes responsáveis pelas empresas aderentes ao
REFIS anteriormente ao recebimento da denúncia é aplicável o art. 15
da Lei 9.964/2000.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21555 / PR HABEAS CORPUS 2002/0041643-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 393
Tópicos habeas-corpus, - admissibilidade do trancamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›