STJ - AgRg nos EDcl no Ag 488896 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160860-4


24/nov/2003

Processual civil. Agravo regimental. Recurso apresentado via
fac-símile. Originais juntados tardiamente. Recurso intempestivo.
I. É intempestivo o recurso cujos originais da petição de agravo
regimental são apresentados em juízo após o prazo de cinco dias
assinalado pelo artigo 2º da Lei nº 9.800/99.
II. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 488896 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160860-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302
Tópicos processual civil.

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