TST - AIRR - 576/2002-201-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, que regulariza a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, exige em seu art. 4º que quem fizer uso do sistema tornar-se-á responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Denota-se que a Reclamada não preencheu os requisitos do artigo em epígrafe, porquanto as cópias carreadas aos autos não revelam fidelidade do material original transmitido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2002-201-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, envio de petição via fac-símile, a lei 9.800, de.

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