TST - RR - 1023/2002-069-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vislumbrando-se possível violação à Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1023/2002-069-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vislumbrando-se possível violação à.

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