TST - AIRR - 1858/2000-077-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO TRASLADO. 1.O Agravante deixou de trasladar documento comprobatório da completa satisfação do depósito recursal. Isso se deve ao fato de que, por ocasião da interposição do recurso de revista, o ora Agravante recolheu importância inferior ao depósito mínimo legal estipulado no ATO.GDGCJ.GP. nº 294/2003. Assim, para se concluir que o preparo foi realizado a contento, mister se faz a juntada da cópia da sentença que fixa o valor da condenação -, concomitante à cópia da guia do depósito efetuado quando da interposição do recurso ordinário. Tais peças, in casu, apresentam-se essenciais para se aferir se o valor recolhido pelo Agravante é suficiente à garantia do juízo, de modo a atender-se a exigência do preparo, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, II, da CLT, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1858/2000-077-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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