TST - AIRR - 2298/2001-021-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS TELEFONISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 273/TST O v. acórdão regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, que preceitua: “A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.” HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI SÚMULA Nº 126/TST O v. acórdão regional consignou que a Reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar a existência de horas extras. Pertinência da Súmula nº 126 deste Tribunal ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL SÚMULA Nº 126 O exame do tema implica o revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS REFLEXOS - SÚMULA Nº 297/TST A postulação carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/2001-021-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras telefonista orientação jurisprudencial nº, acórdão regional decidiu em.

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