TST - AIRR - 2425/2001-064-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSES DO PIS. O Eg. Regional entendeu que o repasse ao empregado dos rendimentos de cotas do PIS é matéria decorrente da relação de trabalho estabelecida entre as partes, estando, por conseguinte, abrangida pelo art. 114, da Carta Magna. À vista do decidido, não há como se vislumbrar vulneração ao indigitado dispositivo Constitucional, e o solitário aresto adunado, objetivando promover o dissenso jurisprudencial, é inservível, quer pela origem, a teor do art. 896, alínea “a”, da CLT, quer pela inespecificidade, consoante exigência contida na Súmula 296,item I, desta Corte. DA DIFERENÇA DO PIS. O Apelo, quanto a este aspecto, está desprovido de fundamentação apta a pavimentar o acesso a esta Corte Superior, posto que a Recorrente limita-se a sustentar a inexistência de quaisquer diferenças referentes à retenção de valores pertinentes ao PIS, sem apontar a incidência de qualquer das hipóteses inscritas no art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2425/2001-064-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da competência material da justiça do trabalho.

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