TST - AIRR - 509/2003-001-22-40


24/jun/2005

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Não viola as disposições conti- das no artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988 decisão pela qual o julgador, embora reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho, condenou a Reclamada ao pagamento do FGTS, uma vez que, no Direito do Trabalho, a nulidade do contrato impossibilita restituirem-se as partes ao status quo ante - considerando não haver como devolver à Reclamante a força do trabalho por ela despendida -, deve haver, pelo menos, o pagamento da contraprestação pactuada, bem como a efetuação dos depósitos do FGTS. Inviável, também, a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula nº 363 desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovi- do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2003-001-22-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, entidade da administração pública indireta, ausência de prévia aprovação em concurso público.

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