TST - ED-AIRR - 1680/1998-003-03-41


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Reconhecida a unicidade do contratual, e sendo induvidosa a condição de bancário do autor, a condenação à satisfação dos títulos decorrentes dessa condição, de modo algum está a violar o artigo 5°, XXXVI, da Carta Republicana. Logo, sanada a omissão, resta integralizada a devida prestação jurisdicional, na forma dos arts. 897-A e 832 da CLT, bem como do art. 93, IX, da CF. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1680/1998-003-03-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão sanada, reconhecida a unicidade do.

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