TST - AIRR - 1699/2002-131-18-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. JUNTADA DAS PEÇAS ESSENCIAIS A DESTEMPO. Nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte "Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais." Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2002-131-18-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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