STJ - REsp 565717 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127635-3


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO.
REAJUSTE. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1%.
Tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios
devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, nos termos de firme
jurisprudência desta Corte.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565717 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127635-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 389
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, pensão.

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