TST - RR - 972/2003-099-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República nem de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, o Recurso está desfundamentado, por desatender ao comando expresso no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 972/2003-099-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença do acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários e.

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