TST - RR - 425/2003-371-05-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando consignado no julgado os fundamentos que motivaram a decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária ao interesse da Parte. 2. DIFERENÇA 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, que dispõe: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. DJ 10.11.04. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 425/2003-371-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, restando consignado no julgado.

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