TST - AIRR - 377/2002-141-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à formação do instrumento. Inviabilidade de processamento nos autos principais, requerido em 17/12/2003. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2002-141-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto inviabilidade, não conhecimento, não se conhece do.

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