TST - E-RR - 806/2003-001-15-00


24/jun/2005

FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBD1-1 O acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”

Tribunal TST
Processo E-RR - 806/2003-001-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›