STJ - AgRg no Ag 476778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128280-0


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Somente é cabível, em princípio, recurso especial das
decisões de única ou última instância dos Tribunais Regionais
Federais ou dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
- Recurso que não recebeu provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128280-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 399
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, - somente é cabível,.

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