STJ - REsp 189090 / AC RECURSO ESPECIAL 1998/0069505-2


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. FREQÜÊNCIA EM CURSO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. LEGISLAÇÃO LOCAL – SÚMULA 280/STF.
Na hipótese, a questão está devidamente abrangida pela “Teoria do
Fato Consumado”, pois, com a concessão da ordem, garantiu-se,
tão-somente ao ora recorrido, a participação no referido Curso, em
1998.
Por outro lado, a fundamentação do aresto recorrido é baseada em
critérios de legislação local – Súmula 280/STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189090 / AC RECURSO ESPECIAL 1998/0069505-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 343
Tópicos recurso especial, administrativo, mandado de segurança.

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