TST - RR - 574838/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. LEI N.º 9.069/1995. OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A eventual ofensa direta e literal a preceito constitucional só pode ser aferida se a decisão regional recorrida adotou tese a respeito. Ausente o prequestionamento, a admissão do recurso de revista encontra óbice intransponível na orientação contida na Súmula n.º 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574838/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, execução, penhora em conta bancária.

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