STJ - CC 38971 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0059300-5


24/nov/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.
- Competência da Justiça estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 38971 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0059300-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 214
Tópicos competência, conflito negativo, - reajuste de benefício.

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