TST - RR - 442734/1998


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PREPARO. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969 E 1º, INC. IV E VI DO DECRETO-LEI Nº 779/1969. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 442734/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telegráfos, preparo.

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