TST - RR - 582822/1999


24/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA LEI MAIOR. Afasta-se a apreciação da indicada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, ante o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Ademais, apesar do insistente questionamento da Reclamada de que a condenação imposta na sentença decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada não se limitou ao adicional de horas extras, o Regional foi categórico em afastar tal alegação, afirmando que estava limitada a condenação ao pagamento do adicional de horas extras. Logo, não se pode reconhecer na afirmativa do julgador causa a configurar negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, isso sim, típico caso de erro de julgamento. Não fosse isso, deve ser observado que, ainda considerando que, na sentença, se impôs a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, a decisão foi estabelecida em inteira consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. REGIME POR PRODUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 582822/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, violação do artigo 93, ix, da lei maior, afasta-se a apreciação da.

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