TST - E-RR - 552138/1999


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não há falar em violação ao art. 896 da CLT quando o conhecimento do Recurso de Revista se deu por reconhecimento de afronta a dispositivo diverso do indicado nas razões do Recurso de Embargos. ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. É pacífica a jurisprudência do TST de que “a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais” (Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo E-RR - 552138/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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