TST - RR - 619731/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. VIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional dissentiu do entendimento cristalizado pela Súmula nº 366 do TST, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. CERCEAMENTO DE DEFESA. A suscitada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal não se caracteriza, pois, como já havia provas suficientes nos autos para elucidar a controvérsia, o julgador, que é totalmente livre na análise dos elementos probantes existentes, dispensou os pedidos, da Reclamada, de inspeção judicial, por entender serem tais provas prescindíveis para o esclarecimento do feito, não tendo, assim, incorrido em cerceamento de defesa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619731/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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