TST - RR - 652964/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. A assistência sindical tem por finalidade resguardar os direitos do trabalhador por ocasião do acerto rescisório, não sendo meio hábil para excluir o pagamento de parcelas porventura devidas e não pagas no curso do pacto laboral. A quitação perante a entidade sindical abrange tão-somente as parcelas e os valores especificados na rescisão, a teor do artigo 477, § 2º da CLT e da Súmula 330 do TST. O aludido Verbete não tem o alcance de dar quitação pela integralidade das parcelas pagas no termo de rescisão. Para se verificar a ofensa à referida Súmula, seria necessário revolver o conjunto probatório e investigar quais as parcelas foram pagas na rescisão contratual e se houve ressalva ou não pelo sindicato profissional, o que é impossível nesta sede, a teor da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. 2. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1090 DO CÓDIGO CIVIL. O Regional não examinou a matéria sob a ótica do artigo 1090 do Código Civil de 1916, não havendo o prequestionamento exigido na Súmula 297 do TST de modo que o recurso não prospera por mácula ao aludido dispositivo legal. Os arestos transcritos para demonstração do dissenso não se prestam para este fim, porquanto enfocam a questão relativa à interpretação restritiva das liberalidades concedidas pelo empregador, exame que não foi realizado no acórdão regional. Não conheço. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Esta Corte tem reiteradamente decidido que no Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a prescrição é interrompida com o simples protesto judicial, sendo desnecessária a citação da parte contrária. O modelo trazido para confronto não é específico na dicção da Súmula 296 do TST, porquanto consigna que o protesto judicial não é a via adequada para interrupção da prescrição na Justiça do Trabalho, haja vista que o TRT de origem registrou no acórdão recorrido tão-somente que a prescrição é interrompida pelo protesto judicial, sem mencionar sobre a sua aplicação na esfera trabalhista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 652964/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, a assistência sindical tem.

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