TST - RR - 655279/2000


24/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 331 DO TST. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, alterado pela Res. 96/2000, (DJ 18.09.2000): "IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". Óbice do art. 896 § 5º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta e. Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da CF/88, a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 655279/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, adminis-tração pública indireta, tomador de serviços.

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