TST - RR - 666760/2000


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta C. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta e. Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da CF/88, a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da e. SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666760/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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