TST - RR - 624192/2000


24/jun/2005

ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERVENÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CONTROLADOR DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Todos os argumentos do Recorrente para comprovar a sua legitimidade para intervir no feito apoiam-se no fato de que teria assumido junto à CEF todas as dívidas da Reclamada, e que esta empresa não teria meios de arcar com a condenação, de modo que o Estado acabaria tendo prejuízos econômicos decorrentes da presente demanda. Ocorre que o TRT não esclarece qual a situação econômica da Reclamada, se ela possui bens suficientes para arcar com a condenação, ou não, e se havia realmente um contrato do Estado assumindo as obrigações da empresa junto à CEF. Ao contrário, o Tribunal Regional do Trabalho é taxativo ao afirmar que a demanda não gera qualquer prejuízo ao Estado. O apelo, assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 624192/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ilegitimidade do estado de rondônia, intervenção, terceiro interessado.

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